► Leiloeiro Públicos Oficiais
- O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: Proceder à matrícula dos Agentes Auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Por tanto somente os Leiloeiro inscritos nas Juntas Comerciais possuem autorização para praticar atos de Leilões.
