Legislação

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que a regulamentou, e as Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, estabeleceram um novo marco de modernidade na evolução dos serviços de registro mercantil, mediante:

  • Redução de custos para as empresas;
  • Redução de prazos na prestação de serviços;
  • Simplificação e racionalização de processos e procedimentos;
  • Adequação à Constituição de 1988;
  • Incorporação de avanços no campo jurídico;
  • Consolidação das normas;
  • Incorporação e aprimoramento de instruções normativas já estabelecidas pelo DNRC.

O DNRC, consoante o PROGRAMA MDIC DE QUALIDADE TOTAL, coloca à disposição da clientela das Juntas Comerciais, através de mídia eletrônica, esses e outros atos que compõe a legislação básica, a qual estabelece as referências legais, os processos, procedimentos e instrumentos que orientam as Juntas Comerciais na prestação de seus serviços e a clientela na obtenção desses recursos.

Busca-se, com essa iniciativa, a criação de condições de atualização de informações que agilizem os serviços prestados e reduzam os custos decorrentes de reprocessamento, aumentando a satisfação dos clientes.

O conhecimento desse referencial, especialmente pelos profissionais que atuam na área, certamente concorre para a melhoria da qualidade dos documentos levados à registro nas Juntas Comerciais, condição essencial para maior rapidez na conclusão de seu processamento. Também facilita o relacionamento cliente/prestador de serviços, em todos os demais tipos de serviços prestados.

 

 

LEIS E DECRETOS

LEIS

LEI Nº 7.292/1984, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984.
  Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis
 

LEI Nº 8.934/1994, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
  Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
 

LEI Nº 9.829/1999, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
  Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
 

LEI Nº 9.841/1999, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
  Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
 

 

LEI COMPLEMENTAR


LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
  Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

 

DECRETOS


DECRETO Nº 916/1890, DE 24 DE OUTUBRO DE 1890.
  Cria o registro de firmas ou razões comerciais
 

DECRETO Nº 64.567/1969, DE 22 DE MAIO DE 1969.
  Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 1.800/1996, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
  Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispões sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
 

DECRETO Nº 3.344/2000, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
  Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
 

DECRETO Nº 3.395/2000, DE 29 DE MARÇO DE 2000.
  Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
 

DECRETO Nº 3.444/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
  Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
 

DECRETO Nº 3.474/2000, DE 19 DE MAIO DE 2000.
  Regulamenta a Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
 

 

DECRETOS-LEIS


DECRETO-LEI Nº 341/1938, DE 17 DE MARÇO DE 1938.
  Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.
 

DECRETO-LEI Nº 2.627/1940, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
  Dispõe sobre as Sociedades por Ações. (Arts. 59 à 73, mantidos em vigor)
 

DECRETO-LEI Nº 486/1969, DE 03 DE MARÇO DE 1969.
  Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
 

DECRETO-LEI Nº 2.056/1983, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.
  Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.

 

 

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