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03/05/2019 - 18:30

O Colegiado de Vogais da Junta Comercial do Estado do Pará aprovou Resolução de nº 05, publicada no Diário Oficial de hoje (3), que simplifica e desburocratiza o registro empresarial.

Em resumo, a norma adota o rol nacional padronizado de exigências e determina que todas elas sejam feitas na primeira oportunidade.

“A norma visa melhor atender aos usuários e criar a padronização de exigências dos processos, para que possam ser indicadas na primeira vez. Trata-se, vale dizer, de uma tendência nacional, que resulta em ganho para todos, tanto para o usuário, o cidadão que precisa registrar, alterar ou fechar sua empresa, como para o serviço público, que passa a ser mais ágil e simples”, destaca a presidente da JUCEPA, Cilene Sabino.

A Resolução determina ainda que erros meramente formais, que não causem prejuízo algum, como erros de digitação, repetição de número de cláusula, dentre outros - que são muito comuns no dia a dia do registro empresarial - sejam desconsiderados, admitindo-se o registro do ato societário desde que alcance a sua finalidade essencial.

A JUCEPA informa que em casos em que verificado qualquer vedação legal, que não conste do rol nacional de exigências, poderá ser feita exigência em caráter excepcional somente pela Presidência, cuja competência para essa análise é indelegável, o que contribuirá para evitar exigências desnecessárias.

A lista completa do rol nacional taxativo de exigências está disponível no sítio eletrônico do Departamento Nacional de Registro e Integração – DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei)