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AVISO - Atenção

A Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) informa que, a partir desta quinta-feira, 27/11/2014, as certidões simplificadas e específicas serão expedidas em papel A4 (e não no papel-moeda).




CAROS USUÁRIOS - REDESIM - INTEGRAÇÃO DA JUCEPA COM A RECEITA FEDERAL: a JUCEPA iniciará a integração informatizada com a RFB, validando as informações da Viabilidade com o DBE. Esta nova sistemática permitirá que o processo feito com Requerimento Eletrônico no REGIN tenha prioridade na análise, permitindo maior rapidez na sua tramitação.

Obrigatoriamente, todos os processos de constituição (Matriz e Filial), alterações de nome empresarial, atividade econômica, endereço, transformação e conversão de sociedade simples já devem vir acompanhados do relatório de Viabilidade deferido (Válido para trâmite na Junta). E também só estão sendo aceitos os processos do tipo jurídico Empresário Individual, que forem gerados pelo Requerimento Eletrônico. Vale ressaltar que todos os processos que forem gerados pelo Requerimento Eletrônico têm prioridade na análise e trâmite na Jucepa.

Acesse o REGIN aqui.


Atenção!
- Comunicamos que a partir do dia 31/07/2014, o serviço de atendimento presencial na JUCEPA, realizado no guichê 10, sobre o REGIN estará encerrado. Mas o atendimento continuará a ser realizado pelo e-mail do suporte no endereço: suporteregin@jucepa.pa.gov.br.

PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DE MEI PARA EMPRESÁRIO:
Caro usuário, caso sua empresa encontra-se registrada na condição de MEI e deseje alterar para Empresário Individual. Solicitamos que procure a Junta Comercial levando o Desenquadramento de MEI feito no Portal do Empreendedor Individual de sua empresa, juntamente com a Cópia do RG e Requerimento Padrão (encontrado aqui neste link )


Atenção: Após o desenquadramento efetuado na Junta Comercial, no prazo de 24h, você deverá gerar o Requerimento Eletrônico pelo REGIN e DBE com TODOS OS DADOS DA EMPRESA ATUALIZADOS. Este procedimento será obrigatório a partir de 01/09/2014


ATENÇÃO - VIABILIDADE AUTOMÁTICA

A partir do dia 10/11/14, a análise da viabilidade será realizada AUTOMATICAMENTE, cabendo ao requerente observar:

1 - A compatibilidade correta do CNAE - Fiscal com a descrição do objeto social(IN DREI 10 - 05/12/13);
2 - A composição correta do nome empresarial (IN DREI 15 - 05/12/13)


OBS1: A responsabilidade da informação do objeto Social prestada no instrumento caberá exclusivamente ao requerente.

OBS2: Na análise do Nome Empresarial será verificado se há colidência, ou seja, se consta em nossos arquivos, empresas com nome igual ou similar. Contudo, ao ingressar com o processo definitivo na JUCEPA, o nome será validado nos seus aspectos jurídicos, no que diz respeito a composição e demais fundamentos, podendo sofrer alguma exigência.

Importante lembrar:
Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição do objeto, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vocabulário nacional, bem como, a utilização das expressões: outros serviços, outras atividades não especificadas anteriormente, etc.

O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável. (IN10/13 DREI/anexos)


BAIXE O APLICATIVO - JUNTA MÓVEL - A Jucepa na palma de sua mão.

JUCEPA AO ALCANCE DAS MÃOS

A Junta Comercial do Estado do Pará com o objetivo de dar mais agilidade e interatividade com seus usuários, lança a "JUNTA MÓVEL", seu aplicativo para celulares e tablets que utilizam os sistemas operacionais Android e iOS para consultas de processos, prazos e tabela de preços.

As ferramentas tecnológicas da informação no serviço público, promovem praticidade e transparência das ações desenvolvidas pelo órgão, sendo essenciais no processo de modernização.

Ainda este ano, afirma o presidente da Jucepa, Paulo Sérgio Pinheiro, serão disponibilizadas no aplicativo "JUNTA MÓVEL", as ferramentas da Junta Comercial à distância, de forma ágil e segura, tais como efetuar consultas e tomar uma série de providências sem a necessidade da presença na sede do órgão em Belém ou nas suas Unidades Desconcentradas, viabilizando o uso de certificação digital, concluindo todo processo pela internet.

Todo este esforço de racionalização da burocracia que o governo do estado do Pará realiza, só foi possível, graças a implementação neste ano, do sistema "Integrador" que possibilitou às Receitas Federal, Estadual e Municipal significativa redução de esforço, custo e tempo aos usuários.

São ações como estas, que alinham a Jucepa na Lei Federal 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.





REGIN - Folder explicativo



AVISO - Novas Coordenadorias Regionais

Foram inauguradas as novas Coordenadorias Regionais de Canaã dos Carajás (dia 15/08/2014), Rondon do Pará (dia 29/08/2014) e Bragança (Dia 23/10/2014).
Clique aqui e conheça as informações institucionais destas e de todas as nossas Coordenadorias no Estado.


AVISO - Sistema de Telefonia

Informamos que o processo de migração e portabilidade de Telefonia da JUCEPA está em fase de execução, podendo assim, haver falhas no sistema telefônico. Os técnicos da EMBRATEL ainda estão trabalhando para a conclusão do serviço. Agradecemos sua compreensão!


Horário de Atendimento e Distribuição de Senhas - AVISO

A JUCEPA comunica aos seus usuários que, por motivo de adequação do sistema operacional do órgão, o expediente passou a ser das 8h às 14h, sendo o acesso ao prédio e a distribuição de senhas somente até as 13h.


CAROS USUÁRIOS - Tabela de Preços da JUCEPA

A Junta Comercial do Estado Pará informa que, desde do dia 17 de março de 2014, entrou em vigor a nova tabela de preços dos serviços prestados pela JUCEPA, com reajuste de 3% (três por cento), baseado em Resolução Plenária Nº 003/2014.

Consulte os novos preços aqui.


SENHOR USUÁRIO - TELE-JUCEPA

Informamos aos usuários que por motivo de adequação do sistema operacional do órgão, o serviço do TELE-JUCEPA está suspenso por tempo indeterminado.

CAROS USUÁRIOS - ATENÇÃO!

Em virtude do ofício circular nº 196/2012/SCS/DNRC/GAB-CGRM, que regulamenta o processo de alteração e baixa de MEI, no âmbito do Registro Mercantil, a JUCEPA receberá esses atos apenas até o dia 12/11/2012 para deferimento dos processos de MEI.

A partir desta data, os processos de MEI serão encaminhados via Portal do Empreendedor em vigência a partir de 27/11/2012.

Consulte maiores informações aqui.


AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DIGITAIS - ESCLARECIMENTO.

A Junta Comercial do Estado do Pará informa que o setor responsável pela autenticação de livros digitais detectou um grande número de solicitação de autenticação de livros sem apresentação do número da guia de pagamento. Os Livros Digitais (SPED CONTÁBIL), nesta situação, ganharam o status "sem pagamento". As empresas devem consultar a situação dos livros no programa validador disponibilizado pela Receita Federal e no caso de status "Sem Pagamento", o mesmo deve ser efetuado imediatamente. Para comprovação, a guia pode ser enviada para o e-mail livros@jucepa.pa.gov.br, ou entregue pessoalmente na sede da JUCEPA, lembrando que as empresas que enviaram o livro sem o devido pagamento serão bloqueadas até o cumprimento da pendência.

CAROS USUÁRIOS - Consulte o Via Postal

A JUCEPA, com o objetivo de facilitar a vida dos usuários que se encontram em outro Estado ou Município, informa que disponibiliza também do setor de via postal, o qual engloba todos os serviços ofertados na sede. Informamos que o pagamento das taxas do via postal só pode ser realizado através de Cheque nominal à JUCEPA. Para maiores informações consulte a página deste serviço e entre em contato conosco:

Consulte as informações do Via Postal aqui.

CAROS USUÁRIOS - Importante

A partir do dia 22 de maio de 2012, passou a ser obrigatória a apresentação do DBE para atos de inscrição e alteração apresentados a JUCEPA.

EX-SERVIDORES DA JUCEPA - ATENÇÃO!

Comunicamos aos ex-servidores que as cédulas C, referente ao exercício 2012, já estão disponíveis na Gerência de Gestão de Pessoas.

Criação da Escola do Registro Mercantil - 05/11/2012

A implantação do projeto da Escola do Registro Mercantil (ERM) contou com palestras realizadas de 05 a 12/11/2012, no Auditório Adalberto Acatauassú Nunes, na Junta Comercial do Estado do Pará. Maiores informações, entre em contato com a Escola do Registro Mercantil.




RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUCEPA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MERCANTIL:

Avaliação dos Servidores 3º TRIMESTRE DE 2012
Avaliação dos Servidores 4º TRIMESTRE DE 2012
Avaliação dos Servidores 1º TRIMESTRE DE 2013
Avaliação dos Servidores 2º TRIMESTRE DE 2013

Saiba o que é, e como funciona uma EIRELI

O senado brasileiro aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou a abertura de empresa de responsabilidade limitada apenas por uma pessoa, sem a necessidade de dois sócios (no mínimo) para formalizar e viabilizar o negócio.

* Patrimônio social da empresa
O patrimônio pessoal do empresário não estará vinculado ao patrimônio social da empresa, ou seja, são patrimônios independentes. Nenhum bem pessoal do empresário pode ser penhorado ou leiloado para pagar dívidas da empresa, por exemplo.

* Total do capital social
O total do capital social da empresa não pode ser inferior a cem salários mínimos (R$ 54,5 mil).

* Nome empresarial
A expressão "Eireli" (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) será inserida no final do nome da empresa.

A individualidade da "Eireli" evita que haja necessidade de inserir elementos que não sejam realmente sócios, e o capital social é o limite de comprometimento da empresa.

* Vantagens
Com a lei 12.441/11 o sócio-dono não arrisca seu patrimônio pessoal, e evita inserções de sócios de fachada, pois há apenas um responsável pela empresa. Acrescente-se que para a criação de uma “Eireli” é necessário ter no mínimo cem salários mínimos como capital social.

Leia abaixo texto detalhado sobre a "Eireli", as Instruções Normativas e o Modelo de Ato Constitutivo:
Documento sobre EIRELI
Instrução Normativa nº 117/2011
Instrução Normativa nº 118/2011
Modelo Básico de Ato Constitutivo de EIRELI

AVISO SOBRE FORMULARIOS EM GERAL. Aviso Importante!

Informamos que os formulários atualizados e de uso rotineiro do Registro Mercantil estão disponíveis em nosso site na aba Serviços On-line, na opção formularios. ou clicando aqui!
Também, no site do DNRC encontram-se o de uso geral de todas as Juntas Comerciais.

Avisamos que não serão aceitos formulários com versões desatualizados.

NOTA: eliminem os formulários existentes no seu computador e refaça o downloads (baixa de arquivos) evitando que ocorram exigências e atrasos na tramitação de seus processos por causa de formulários inadequados.


SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED.

A JUCEPA já está trabalhando seguindo às disposições da IN 107/08 que dispõe sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração digital dos empresários e sociedades empresárias.

Clique aqui para maiores informações.

Reconhecimento de Firma.

Senhor usuário, a partir do dia 15 de outubro de 2009, os documentos apresentados à JUCEPA para registros e arquivamentos relativos a atos constitutivos e/ou alterações da participação dos sócios no capital das sociedades empresárias, bem como, os atos relativos ao registro de empresário, deixarão de ser exigidos o reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil (resolução nº 08/2009).

AUTO-ATENDIMENTO - Conheça essa facilidade!

Desenvolvido em parceria com as juntas comerciais dos estados do Paraná e da Bahia, o Auto-Atendimento é mais um projeto que coloca a Jucepa na vanguarda da prestação de serviços utilizando ferramentas tecnológicas.

Nossos usuários poderão montar de forma rápida e segura todos os seus processos através de nosso Web Site.

Esta solução permitirá agilizar a prestação de serviços baixando os custos de quem utilizará este recurso, já que nosso sistema irá gerar a documentação de entrega e os boletos de pagamento bancário através da Internet, sem o custo de aquisição de formulários.

Para beneficiar-se de mais este serviço, nosso usuário deverá cadastrar-se para gerar seu cartão de Auto-atendimento, mecanismo necessário para o mesmo possa identificar-se junto a JUCEPA, utilizar os serviços disponíveis e acompanhar o andamento de seus documentos e processos.

Clique aqui para visitar o novo serviço.


CAROS USUÁRIOS - Inativas com desconto

Redução de Preços para Empresas Inativas

As empresas dos tipos jurídicos empresária e sociedade empresária inativadas pelo art.º 60 da lei federal n.º 8.934/94, enquadradas ou não como EPP e ME, mas que sejam enquadráveis como tal, terão direito a redução em 90% (noventa por cento) da tabela de preços para os atos de alteração e extinção a partir de 07 de Janeiro de 2010. ( Resolução n.º 001/2010 pulicada no D.O.E n.º 31333 de 07/01/2010).

Preços aplicados para Alteração e Extinção na SEDE, SEBRAE e em Ananindeua:
- Requerimento de Empresário: R$ 16,30.
- Sociedade Empresária: R$ 32,10.

Preços aplicados nas demais UNIDADES DESCONCENTRADAS:
- Requerimento de Empresário: R$ 18,80.
- Sociedade Empresária: R$ 36,90.

Veja aqui se sua Empresa está nessa condição.


OUTRAS INFORMAÇÕES -

- Responda nossa nova Pesquisa de Opinião, pois ela é muito importante para obtermos informações para subsidiar o orgão na melhoria dos serviços prestados a você.

Responda aqui nossa pesquisa.

Dica Importante - Usuários, por favor, não sigam as descrições dos códigos de atos contidas na capa de requerimento de processos por estarem desatualizadas, visto que sua atualização depende do DNRC. Utilize apenas as descriçoes dos códigos de atos disponíveis aqui no site.

Lembramos que a o expediente externo da JUCEPA é das 8h às 14h (desde 06/11/2013).



   


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